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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 15 anos
Entidade sindical só tem isenção de custas e depósito recursal em execução fiscal
O artigo 606 , parágrafo 2o , da CLT , estende às entidades sindicais os privilégios concedidos à Fazenda Pública, como isenção de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal. No...
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